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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00447
04/07/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 271/99, da estrutura administrativa do executivo municipal criando o departamento de transporte e dá outras providências".