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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00448
06/08/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a alterar o art. 1, da lei municipal n 435 de 17 de maio de 2002, conforme determinação da lei de responsabilidade fiscal n° 101/2000."