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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00451
20/08/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 8.495,90 (oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo".