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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00453
16/09/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços".