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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00409
10/12/2001
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências".