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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00407
10/12/2001
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Estabelece como órgão oficial de divulgação dos atos administrativo, os quadros murais dos átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências”.