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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00405
26/11/2001
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 11.536,52 (onze mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo".