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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00395
03/10/2001
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder parcelamento do IPTU (imposto predial territorial urbano), aos contribuintes do município".