Última atualização do Portal: 7 de maio de 2024 às 11:18
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa Diretora
Resolução n° 230/2021
20/01/2021
8ª LEGISLATURA
Dispõe: "Altera a Resolução n° 013/93".