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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Josué gomes Pereira
Resolução n° 054/1996
02/04/1996
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e dá outras providência. Art. 1° - Fica criado uma comissão parlamentar de inquérito, para apurar possíveis irregularidades na secretaria municipal de desenvolvimento e meio ambiente do município de Alto Paraíso, nos exercícios de 1994, 1995, 1996.