Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Elias M. Azevedo
Resolução n° 088/1998
06/04/1998
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre encaminhamento ao Tribunal de Contas de Justiça.