Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

Resolução n° 143/2002

Autor:

Miguel Aparecido Facundo

Data:

02/12/2002

Legislatura:

3ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe: Institui a comissão especial de inquérito e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituída a comissão especial de inquérito, para apurar as possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo municipal, constante na denúncia apresentada no dia 25/10/02 e aceita pelo plenário na septuagésima segunda ordinária, realizada no dia 01/11/02.

Lista de anexos

Resolução 14305042019.pdf