As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
Resolução n° 140/2002
Autor:
Miguel Aparecido Facundo
Data:
09/09/2002
Legislatura:
3ª LEGISLATURA
Resumo:
Dispõe: Dá nova redação a Resolução 013, de 19 de outubro de 1993 e dá outras providências.