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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Josué Gomes Pereira
Resolução n° 054/1996
02/04/1996
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e dá outras providências.