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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Aparecido Antônio Machado
PORTARIA Nº 015/2019
11/01/2019
7ª LEGISLATURA
EXONERA: Dione Morais dos Santos do Cargo de Provimento em Comissão de Assistente de Plenário CC-5, e das outras providências.