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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Eliseu Rodrigues Batista
PORTARIA Nº 024/2018
20/12/2018
7ª LEGISLATURA
EXONERA: FABIANO REGES FERNANDES, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor jurídico CC-6 e das outras providências.