As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Filtrar: Resolução
Número:
Resolução n° 150/2005
Autor:
Poder Legislativo
Data:
02/05/2005
Legislatura:
4ª LEGISLATURA
Resumo:
Dispõe: Dá nova redação ao artigo 200° da resolução n° 13 de outubro 1993.