As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
Resolução n° 148/2004
Autor:
Poder Legislativo
Data:
10/03/2004
Legislatura:
3ª LEGISLATURA
Resumo:
Dispõe: Sobre nova redação ao artigo 98 da resolução n° 013/93 e dá outras providências.