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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 055/1996
01/10/1996
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Fixa os vencimentos dos Vereadores e verbas de representação do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura de 1997/2000 e dá outras providências.