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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 047/1995
15/08/1995
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Dá nova redação a Resolução n° 037/95 de 17 de abril de 1995.