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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 045/1995
19/06/1995
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Cria uma comissão especial para averiguar a localização da ponte de concreto sobre o Rio Jamari junto ao DER e dá outras providências.