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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 039/1995
18/04/1995
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a criação de uma nova série de numeração das portarias a partir de 1995.