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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 217/2017
17/04/2017
7ª LEGISLATURA
Dispõe: “Cria a comissão especial para elaboração de estudos sobre o abrigo municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências