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HISTÓRIA DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

 

A história da Câmara Municipal de Alto Paraíso está diretamente ligada à criação e à instalação do próprio Município. O Poder Legislativo Municipal surgiu no processo de emancipação política de Alto Paraíso e passou a exercer, desde os primeiros anos, papel fundamental na organização institucional e na representação da população.

O Município de Alto Paraíso foi criado pela Lei Estadual nº 375, de 13 de fevereiro de 1992, que estabeleceu o desmembramento de áreas dos municípios de Ariquemes e Porto Velho e definiu Alto Paraíso como sede do novo município. A legislação também estabeleceu que a instalação do Município ocorreria com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos.

Com a instalação administrativa do novo Município, em 1º de janeiro de 1993, teve início também a atuação do Poder Legislativo de Alto Paraíso. A partir daquele momento, a Câmara Municipal passou a integrar a estrutura institucional do recém-criado município, participando da construção das primeiras normas e dos primeiros atos necessários à organização da vida pública local.

A existência e o funcionamento da Câmara já estão documentados oficialmente no exercício de 1993. Em processo de prestação de contas referente àquele ano, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) registra a Câmara Municipal de Alto Paraíso e identifica Dário Lopes da Silva como vereador e Presidente da Câmara naquele exercício, constituindo um dos primeiros registros oficiais disponíveis sobre a atuação do Legislativo municipal.

Outro marco importante para a consolidação institucional do Município ocorreu em 12 de setembro de 1994, com a promulgação da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso. O documento registra a atuação da Câmara na condição de Assembleia Municipal Constituinte e apresenta a composição responsável pela elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

Entre os registros constantes no documento histórico estão Dário Lopes da Silva, Josué Gomes Pereira, José Antônio de Freitas, José Missias de Araújo, Gervásio Ramos da Silva, José Felismino Ribeiro, José Pagliari, Maranei Rohers Penha e Valerin Maia, identificados no texto da Lei Orgânica como integrantes da Câmara Municipal e da Assembleia Constituinte.

A promulgação da Lei Orgânica representou uma etapa importante na estruturação política e administrativa de Alto Paraíso, estabelecendo as bases da organização municipal e das atribuições dos Poderes constituídos.

Ao longo das décadas seguintes, a Câmara Municipal acompanhou o crescimento e as transformações do Município, passando por diferentes legislaturas e contribuindo, por meio de sua atuação parlamentar, para a discussão e apreciação das matérias de interesse da comunidade.

A própria memória institucional da Câmara preserva referências desse período inicial. Atualmente, o plenário da Casa Legislativa é denominado Plenário Dario Lopes da Silva, conforme registros recentes publicados pelo próprio Poder Legislativo Municipal.

Mais de três décadas após a instalação do Município, a Câmara Municipal de Alto Paraíso permanece como uma das instituições fundamentais da estrutura pública local. Sua trajetória reúne diferentes legislaturas, vereadores e servidores que, ao longo dos anos, participaram da construção e do desenvolvimento do Poder Legislativo.

Preservar essa história é também preservar a memória de Alto Paraíso, reconhecendo os acontecimentos e as pessoas que participaram da formação institucional do Município e contribuíram para a construção de sua história política e administrativa