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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em 19/06/2019 17:02

Fonte: DECOM CMAP

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Direito de resposta da Câmara Municipal ao Poder Executivo sobre o Projeto de Lei 1.513/2018 O projeto de Lei nº 1.513/2018 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPIONAL INTERESSE PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O referido projeto foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 05/06/2019 com a solicitação de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL através do ofício nº 493/GAB/2019, o projeto foi protocolado sem o impacto financeiro no qual foi solicitado verbalmente para a Secretaria de Finanças na qual protocolou o impacto financeiro referente ao projeto no dia 12/06/2019. Durante este período o projeto foi alterado duas vezes pela Prefeitura Municipal, por conter erros de digitação e planejamento, as alterações não foram formalizadas pelo fato de não alterar a estrutura do projeto uma vez que o mesmo ainda não teria sido apreciado pelos nobres vereadores por estar nos tramites de juntar o impacto (que faltava) e a emissão do parecer jurídico. Na data do dia 13/06/2019 quinta feira foi realizada uma sessão extraordinária nesta Casa onde que o pedido de regime de urgência ao projeto de lei foi rejeito pelos nobres vereadores que justificaram a votação pelo fato de necessitar de uma análise mais precisa ao projeto, que seria feito quando o projeto passasse pelas comissões onde os nobres vereadores pudessem estudar e analisar cada página do projeto inclusive o impacto financeiro que daria no orçamento do Executivo Municipal. A solicitação de regime de urgência e feito pelo Poder Executivo quanto o projeto requer urgência na votação, onde que o mesmo não pode esperar que passe pelas comissões e que deverá ser aprovado imediato tendo os vereadores 15 (quinze) minutos durante a sessão para apreciação do projeto, o que de fato é muito pouco para que possam ter conhecimento no que estão votando se realmente é de interesse dos munícipes ou que há legalidade no projeto, podendo qualquer vereador responder judicialmente até mesmo perder o mandato caso votem em algum projeto que vá contra a legislação e os interesses públicos. O projeto na data de hoje encontra-se nas comissões para apreciação dos nobres vereadores e passará pelas quatro comissões onde receber pareceres favoráveis ou contraria e após esse tramite irá para o plenário para votação. Ressaltamos bem que o projeto não foi rejeitado o que foi rejeitado foi o regime de urgência especial que não daria aos vereadores tempo suficiente para apreciação do mesmo, e que irá sim para plenário para votação podendo os vereadores votarem favorável ou contrário ao projeto, sendo que os vereadores são livres aos votos. O Poder Executivo Municipal teve todo tempo para apresentar o referido projeto sendo que as recuperações das estradas deverão ser feitas todo ano e que deveria haver planejamento antecipado das contratações que cita o projeto, como já foi citado neste documento o projeto foi protocolado no dia 05/06/2019 ou seja, poderia ser protocolado antes, para que os vereadores pudessem tomar conhecimento junto as comissões e finalmente aprovar o projeto e que nesta data poderiam já estarem trabalhando sendo que o verão já iniciou e temos pouco tempo para recuperar as estradas. Não pode esta Casa de Leis ser responsável pelas falhas de administração e planejamento do poder executivo pois se o mesmo tivesse planejado antes todo o trabalho da secretaria de obras hoje já estariam trabalhando como deveria ser, o projeto só foi encaminhado este mês e os vereadores não podem votar sem conhecimento do projeto só para atender o pedido de Regime de Urgência do Executivo que teve desde o inicio do ano para elaborar o projeto e executar as contratações. E de total interesse desses nobres vereadores que as estradas sejam recuperadas mas não podemos ser conivente com falhas administrativas como as citadas acima, falhas estas que vem ocorrendo sempre por parte do executivo como por exemplo o projeto de tapa buraco que foi licitado e por erros na administração teve que ser anulado e refeito novamente o que levará tempo e talvez nem será executado pois o período chuvoso deverá iniciar nos próximos 90 dias. Estranha-se que o Poder Executivo encontre dificuldade de executar os trabalhos da secretaria de obras com o numero de pessoal (funcionário) que tem hoje, sendo que é o mesmo numero de pessoas que vem desenvolvendo os trabalhos em todos os outros mandatos inclusive os últimos dois anos desta gestão, sem contar que a prefeitura está com varias maquinas novas o que facilita muito a execução dos trabalhos e a quantidade de quilômetros a serem recuperados é o mesmo. Todo o tramites do processo citado cima seguiu rigorosamente o regimento interno desta casa e assim será durante todo o mandato desses nobres vereadores que sempre prezará pela legalidade e só será votado projetos de total conhecimento dos nobres vereadores. Este Poder Legislativo trabalha incansavelmente para que o município de Alto Paraíso se desenvolva de forma adequada e que todos tenham mais condições e qualidade de vida nesta cidade, por isso por diversas vezes esta sendo cobrado do executivo mais agilidade, planejamento, eficiência e presença no município por parte da Prefeita através de indicação, ofícios, discursos em plenário e reuniões, mas ate o momento após dois anos e meio de mandato ainda não tivemos êxito nas solicitações. A câmara municipal não tem o poder de executar atividades municipais o poder do legislativo é somente apreciação e votação dos projetos de lei e fiscalização.