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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01496
22/01/2019
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: " Revogação da Lei Municipal Nº 1296/2018 de 26 de dezembro de 2018"
Dispõe: " Revogação da Lei Municipal Nº 1296/2018 de 26 de dezembro de 2018"
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