Última atualização do Portal: 8 de outubro de 2024 às 10:45
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos contratos administrativos.
O que isso significa?
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos contratos administrativos, porém nos últimos 3 anos não foram aplicadas sanções administrativas.
Atualizado em 10/10/2024;