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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01305
23/05/2019
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a emenda a lei municipal n° 277/99, devidamente atualizada alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde.