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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01304
02/05/2019
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal ratificar o contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia - CIMCERO, originado do protocolo de intenções subscrito em 10 setembro 2009, bem como de sua Adesão e a Participação do município de Alto Paraíso/RO no CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, através da assinatura de contrato de programa e contratos de rateio para a gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos programas de gestão associada disponibilizados pela entidade.