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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01302
20/02/2019
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda ao plano de carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso, e da outras providências".