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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01299
24/01/2019
Poder Executivo
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre revogação da Lei Municipal n° 1.296/2018, de 26 de dezembro de 2018.