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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01296
26/12/2018
Poder Executivo
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA - Dispõe: Institui o Décimo Terceiro aos agentes políticos municipais conforme previsto o Artigo 7°, inciso VIII da Constituição Federal/1988.
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1299/2019