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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01284
31/08/2018
Prefeitura Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a inspeção e a fabricação e comercializados e o termo de cooperação técnica , dando outras providências.