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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01283
27/06/2018
Prefeita Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de alto Paraíso - SUAS, e dá outras providências."