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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01281
14/06/2018
Prefeita Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO e o Fundo de apoio ao empreendimento Popular de Ariquemes - FAEPAR.