Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01265
29/09/2017
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências".