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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01261
27/06/2017
Mesa diretora
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA - Dispõe:" Emenda a lei municipal n° 995/2010". Art. 1° Ficam inseridos novos cargos de diretor financeiro, vigia, zeladora, motorista e telefonista, que pertencem ao quadro dos cargos e função e tabela salarial para enquadramento de cargos comissionados.
Revogada pela Lei Municipal 1262/2017