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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01263
24/07/2017
Prefeita municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências". Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 1.862.410,99 (hum milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e noventa e nove centavos).