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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01259
30/05/2017
Eliseu Rodrigues Batista
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público neste município de Alto Paraíso-RO." Art. 1/ Fica denominada: Praça do Bosque Jardim alvorada, situada neste município de Alto Paraíso-RO, localizada no setor 03- Quadra 017 - Lote 01-Bairro Jardim Alvorada ll, compreendida no quadrante entre as ruas Avenida Alvorada, Rua Santos Dias, Rua Manaus e Rua Sebastião Leghi.