---

Dados Abertos - Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO

Dados Abertos é uma iniciativa importante para a transparência e participação cidadã. Aqui nesta sessão disponibilizamos uma coleção de funcionalidades que permite o acesso direto e livre aos dados do poder legislativo, processáveis por máquina (API). Podendo ser utilizados livremente para a criação de pesquisas, desenvolver aplicativos ou criar novos serviços.

---

API - Leis Municipais

Nesta API é possivel acessar as leis publicas pela Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO, nesta API de Leis Municipais serão aceito somentes requisições do tipo GET.

Endpoint - Retorna todas as Leis

GET: https://camaradealtoparaiso.ro.gov.br/portaltransparencia/dadosabertos/leis

Parâmetros:

page - inteiro contendo o numero da página. Exemplo: ?page=2

datafinal - data limite para a listagem das leis. Exemplo: ?datafinal=15/12/2020

datainicial - data inicial para a listagem das leis. Exemplo: ?datafinal=01/12/2020

resumo - texto que será usado como filtro para listar as leis. Exemplo: leis?resumo=autoriza a abertura.

numero - texto informando o número da lei para utilizar como filtro. Exemplo: ?numero=10

ano - ano com quatro digitos que será utilizado como filtro para retornar as leis do ano informado. Exemplo ?ano=2020

Exemplo de Uso:

Neste exemplo iremos retornar todas as leis publicadas no ano de 2020 (ano=2020), que contenha em seu resumo a palavra 'autoriza' (resumo=autoriza)

Requisição:

Método GET: https://camaradealtoparaiso.ro.gov.br/portaltransparencia/dadosabertos/leis?ano=2020&resumo=autoriza

Retorno:

{
    "Content": [
        {
            "Id": "5ff898x347x3d81x58318xd8",
            "Numero": "01064",
            "Data": "18/12/2020",
            "Resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "TipoDeLei": "LEI MUNICIPAL"
        },
       
         (...)

        {
            "Id": "60x7cxb44x23dx0b64x9edee",
            "Numero": "01049",
            "Data": "23/11/2020",
            "Resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.",
            "TipoDeLei": "LEI MUNICIPAL"
        }
    ]
}

Endpoint - Retorna Lei por ID

GET: https://camaradealtoparaiso.ro.gov.br/portaltransparencia/dadosabertos/lei/(id da lei)

Parâmetros:

id - texto contendo o identificador (id) da lei municipal.

Exemplo de Uso:

Neste exemplo iremos retornar uma única lei, utilizando para isto o seu ID.

Requisição:

Método GET: https://camaradealtoparaiso.ro.gov.br/portaltransparencia/dadosabertos/lei/5f8754ce4723dx2218x1065x

Retorno:

{
    "Id": "5f8754ce4723dx2218x1065x",
    "Numero": "01032",
    "Data": "25/09/2020",
    "Resumo": "Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores da área da saúde por Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências",
    "TipoDeLei": "LEI MUNICIPAL",
    "Anexos": [
        {
            "Tipo": "application/pdf",
            "Nome": "Lei Municipal 1032.2020..pdf",
            "url": ""
        },
        {
            "Tipo": "application/pdf",
            "Nome": "Lei Municipal 1.095.2021.pdf",
            "url": ""
        }
    ],
    "Contexto": null
}