As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
249/2025
Autor:
MESA DIRETORA
Data:
13/01/2025
Legislatura:
9ª LEGISLATURA
Resumo:
RESOLUÇÃO 249/2025 - ALTERA A RESOLUÃO 236/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO DE DIÁRIA