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Número:
245/2024
Autor:
MESA DIRETORA
Data:
27/05/2024
Legislatura:
8ª LEGISLATURA
Resumo:
RESOLUÇÃO Nº. 245/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024 DISPÕE: AUTORIZA A DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO. EDMILSON FACUNDO, presidente da câmara municipal de Alto Paraíso/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal de bens móveis inservíveis e antieconômicos do patrimônio da Câmara Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia. Art. 2º A entrega dos bens será formalizada por meio do Termo de Entrega (Anexo II), acompanhado da relação de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Alto Paraíso. Art. 3º Fica também a Câmara Municipal autorizada a dar baixa, em virtude da transferência de posse dos bens inservíveis e, fazer os devidos lançamentos contábeis, para fins de apuração do Balanço Patrimonial da entidade, nos termos da Lei 4320/64. Art. 4º Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação.