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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa diretora
Resolução n° 223/2018
24/10/2018
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Cria a comissão especial para elaboração de estudos sobre a situação do hospital de pequeno porte Osvaldo Cruz de Alto Paraíso e dá outras providências.