Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

Resolução n° 009/1993

Autor:

Poder Legislativo

Data:

08/06/1993

Legislatura:

1ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe: Sobre a formação de uma comissão especial para restabelecer as negociações sobre os limites do município e dá outras providências.

Lista de anexos