As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Filtrar: Resolução
Número:
Resolução n° 181/2008
Autor:
Poder Legislativo
Data:
15/12/2008
Legislatura:
4ª LEGISLATURA
Resumo:
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.