Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

Resolução n° 111/1999

Autor:

Poder Legislativo

Data:

19/04/1999

Legislatura:

2ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a abrir processo administrativo no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências.

Lista de anexos