Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

Resolução n° 100/1998

Autor:

Poder Legislativo

Data:

21/09/1998

Legislatura:

2ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

Lista de anexos

Resolução 100.pdf