As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
Resolução n° 005/1993
Autor:
Legislativo Municipal
Data:
15/03/1993
Legislatura:
1ª LEGISLATURA
Resumo:
Dispõe: Cria uma comissão especial para elaborar e corrigir o atual Regimento que foi adotado.