Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

Resolução n° 001/1993

Autor:

Poder Legislativo

Data:

01/01/1993

Legislatura:

1ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe: Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO.

Lista de anexos