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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Helma Santana Amorim
Decreto Municipal N° 2255/2018
28/03/2018
7ª LEGISLATURA
Decreta ponto facultativo no dia 29 de março de 2018.